Prefeitura quer ampliar uso de recurso para iluminação pública

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Foto: Renan Mattos (Diário)

Uma alteração na Lei Complementar 74/2009, que estabelece a destinação do recurso de iluminação pública ou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) - aquele que o contribuinte paga todos os meses e vai para um fundo municipal - tem dividido posições na Câmara de Vereadores. Ocorre que, em setembro, o Executivo encaminhou um projeto que retira a expressão "de uso comum" para "bens públicos especiais" com argumento de não limitar, mas alcançar outros locais da cidade. 

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Na prática, se aprovada a mudança, a prefeitura poderá utilizar o dinheiro do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Fumcip) que, até então, tem um fim específico para ruas, praças, parques e avenidas, para usar também em locais como pátios de escolas, quadras e ginásios.

Em meio a esse cenário, a satisfação referente à iluminação das vias está longe de ser ideal: há regiões escuras tanto na área urbana quanto na área rural. Ruas do Bairro Pinheiro Machado, trechos do Parque Itaimbé e Praça Saldanha Marinho e pontos dos distritos de Boca do Monte, Santa Flora e São Valentim são alguns lugares alvo de reclamações de moradores.

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Contudo, o presidente do Conselho Fiscal do Fumcip, Roberto Augusto Ayub, reitera que, conforme previsto em lei, a prioridade sempre será a manutenção e ampliação da iluminação pública. Conforme Ayub, o que está sendo proposto é uma adequação à legislação.

- Não significa que sairemos iluminando tudo, ou gastando dinheiro do fundo. Sempre terá que existir um projeto e este ser aprovado. Isso vai permitir que a administração possa fazer alguma coisa que não só colocar bico de luz em praça. O Farrezão é um exemplo. Supondo que a pista estivesse pronta, hoje, do jeito que é, (a lei), o Executivo não poderia iluminar. A mudança será para coisas pontuais, dois ou três projetos no máximo. Queremos Santa Maria bem iluminada, econômica e com todo mundo beneficiado - explica ele.

A alteração remetida ao Legislativo está sob análise e uma comissão especial formada por Manoel Badke, Maneco, (Democratas), presidente; João Kaus (MDB), vice; e Valdir Oliveira (PT), relator. O relatório final do colegiado deve ser concluído em um mês e ir à votação por todos os parlamentares.

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POLÊMICA
Valdir, que se mostra contra a mudança, até fez um post em sua página no Facebook em que sugere que o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) irá deixar a cidade às escuras e cada vez mais perigosa. O vereador também menciona que essa é uma segunda tentativa para realocar os recursos do Fumcip, abrindo precedentes. A primeira, segundo ele, foi o decreto que permite que o Executivo usasse 30% de qualquer fundo municipal sem autorização do Legislativo. 

- Sou radicalmente contra. O uso comum preserva o recurso para fins específicos que foi criado. O decreto já tira 30% do fundo a bel-prazer do prefeito. Parece algo pequeno, mas é muito sério. Além desses 30%, poderá ser usado para um projeto de despesa alta, comprometendo a iluminação pública e deixando o fundo no vermelho. Outra preocupação: a iluminação dos distritos segue precária e a (iluminação) da Travessia Urbana passará para o município. Como vão querer usar os recursos do fundo em outras coisas? - questiona Valdir.

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Badcke, embora alegue não querer antecipar manifestações, assume uma posição diferente ao colega de comissão.

- Quem ordena essas despesas do Fumcip é o conselho, que é composto pela sociedade. Na comissão, estamos ouvindo quem tem posições a favor e contrárias. Como presidente, estou conduzindo as discussões e ainda não ouvi todo mundo. Mas, minha tendência é acompanhar o que o conselho entende. E parto de um exemplo: entre pagar luz de uma travessia urbana e iluminar uma escola, eu vou defender a escola. Se puder os dois, melhor ainda. Só que da forma que está, fica difícil - analisa o vereador.

No dia 15 de outubro, a comissão recebeu secretários e Procuradoria do Executivo para novas discussões. Já nesta quarta-feira, a matéria será debatida com a comunidade em audiência pública no plenário da Câmara de Vereadores, a partir das 18h.

- Estamos propondo dar ao Fundo um caráter mais multidisciplinar, o qual pode permitir, hoje, ter uma abrangência maior, como poder trabalhar com uma biblioteca, trabalhar com um museu, trabalhar com algumas escolas - disse o secretário de Finanças, Mateus Frozza, durante a reunião.

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Fundo soma mais de R$ 6,7 milhões com a taxa
O Fumcip é responsável por recolher a contribuição paga pelos consumidores de energia elétrica em Santa Maria na conta residencial ou comercial e destinar à prefeitura. Os recursos do fundo têm como objetivo financiar a coordenação dos serviços de iluminação de vias, a manutenção e a autorização do uso do recurso para a expansão da rede na área urbana. Tem como órgão fiscalizador o Conselho Fiscal da Fumcip.

Até 30 de setembro de 2019, o saldo bancário do Fumcip era de R$ 4.373.319,76, de acordo com informações da Superintendência de Comunicação da prefeitura. Somente neste ano, de janeiro até 30 de setembro, foram arrecadados R$ 6.702.967,44 da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

No ano passado, uma reportagem especial do Diário abordou os oito anos da criação da taxa de iluminação pública e os impactos na cidade.

Conforme a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, são atendidos 23.087 pontos na área urbana. Já na área rural, de janeiro a setembro deste ano, foram atendidos 951. Até o ano passado, a prefeitura pagava, por mês, R$ 128.331,99 pelo serviço prestado pela Eon Energia e Iluminação Ltda. O processo está em fase de renovação para um novo período, que vai de 18 de outubro de 2019 a 17 abril de 2020. Em julho deste ano, a prefeitura lançou o Plano de Remodelação, Qualificação e Expansão da Iluminação Pública, por meio do qual o Executivo busca contratar, com recursos provenientes do Fumcip, uma empresa para fornecer material, mão de obra, veículos, ferramentas e equipamentos para prestar o serviço.

A mudança proposta

• Como é - Para bens de uso comum (ruas, avenidas e praças), conforme a Lei Complementar 74/2009
• Se aprovada a alteração - Para bens públicos especiais (pode ser para escolas públicas, hospitais, quadras e ginásios, além das vias ), segundo o projeto que está na Câmara
• Valor do fundo até setembro de 2019 - R$ 4.373.319,76

A quem compete cada serviço

• RGE - É a concessionária de energia elétrica na região e tem a responsabilidade de manutenção da rede de distribuição na cidade. Além disso, faz o controle do processo e o faturamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que é cobrada nas contas de luz
• Eon Energia e Iluminação Ltda - É a empresa contratada por meio de licitação pela prefeitura para fazer a manutenção das luminárias e a trocas de lâmpadas nas vias urbanas, praças e parques da cidade
• Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - É responsável pela manutenção e troca de luminárias na área rural e em escolas e unidades de saúde
• Secretaria de Finanças - Faz a arrecadação do Fundo Municipal para Custeio da Iluminação Pública (Fumcip)
• Conselho Gestor do Fumcip - É composto por representantes das secretarias municipais e de entidades da sociedade civil e aprova o cronograma de aplicação dos recursos
• Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Segundo a presidência do Conselho Fiscal, Santa Maria tem 127 mil contribuintes, ou seja, 127 mil consumidores de energia elétrica que pagam taxa por faixa de consumo de kWh que vai para o Fumcip